Art.2º  A Secretaria Municipal de Gestão Pública e Integração, absorverá todas as atividades inerentes às suas finalidades. 

Art.3º No presente exercício, a Secretaria Municipal de Gestão Pública e Integração usará da dotação orçamentária própria. 

Art.4º Compete à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Integração: 
I - Coordenar e executar a assistência geral direta e imediata ao Prefeito, podendo inclusive, prestar depoimento pessoal, através do seu titular; 
II - Receber preparar e encaminhar os expedientes e despachos do Prefeito Municipal, encaminhá-los aos órgãos competentes e acompanhar o seu cumprimento; 
III - Controlar as audiências públicas, manter atualizada a agenda de assuntos e compromissos do chefe do executivo municipal, organizar e executar as atividades do cerimonial; 
IV - Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas. 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Integração a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão: 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 
01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 
03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8. 

Art.5º A Procuradoria Geral do Município, absorverá todas as atividades inerentes às suas finalidades, com status de Secretaria Municipal. 

Art.6º No presente exercício, a Procuradoria Geral do Município usará da dotação orçamentária própria. 

Art.7º Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - representar o Município em todos os juízos e instâncias;
II - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;

III - efetuar o acompanhamento de inquéritos e sindicâncias;

IV - assessorar o Chefe do Poder Executivo e as unidades administrativas em assuntos jurídicos;

V - emitir pareceres sobre questões jurídicas, administrativas e fiscais;

VI - cooperar com o Chefe do Poder Executivo no estudo e elaboração de projetos de leis e examinar, sob o ponto de vista jurídico, os autógrafos encaminhados à sanção do Prefeito, pela Câmara Municipal;
VII - dar a redação final aos projetos de leis e outros atos administrativos, da competência do Poder Executivo; 
VIII - armazenar, disseminar, dar tratamento técnico à legislação municipal, federal e estadual pertinente à ação da Administração Municipal;
IX - proceder a formalização do processo de desapropriação amigável e judicial; X - promover e executar a política de proteção ao consumidor no âmbito municipal;
XI - colaborar com os demais órgãos municipais fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas, planos, projetos e programas de interesse do Município;
XII - promover ações administrativas e/ou jurídicas de interesse da Administração Municipal;
XIII - defender administrativamente e/ou juridicamente o Município de ações contra ele impetradas.
XIV - assessorar em procedimentos licitatórios e em processos administrativos instaurados contra servidores;
XV - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre órgãos da administração municipal;
XVI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo. 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:
01 (um) cargo de Procurador Geral, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Sub-Procurador Geral, padrão CC-3;
03 (três) cargos de Assessor Jurídico, padrão CC-3;
03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8. 

Art.8º A Controladoria-Gera do Município é o órgão responsável pela gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, com status de secretaria, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art.9º No presente exercício, a Controladoria-Geral do Município de Flexeiras, compartilhará da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Admistração. 

Art.10 Compete à Controladoria Geral do Município:

 

I-                     Zelar pela observância aos princípios da Administração Pública;

II-                   Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;

III-                Coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle interno da Administração Municipal;

IV-                Estabelecer o controle interno e promover o acompanhamento necessário, em conjunto com outros órgãos, das atividades de execução orçamentária e financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem assim dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à comprovação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão, além de avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência;

V-                   Programar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações setoriais, através da realização de auditorias e controle, conforme legislação vigente;

VI-                Informar, por escrito, à autoridade administrativa competente, quando da identificação, após apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, para que sejam tomadas as devidas providências;

VII-              Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionadas ao controle de bens patrimoniais, bens almoxarifado, licitações, contratos e convênios, obras públicas e serviços de engenharia, atos de pessoal, operações de crédito, suprimentos de fundos, adiantamentos, doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidas, gestão fiscal e transparência; VIII- Controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem assim dos direitos e deveres do Município;

IX-                 Acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

X-                   Avaliar o cumprimento de programas, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, inclusive quanto às ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;

XI-                 Verificar a regularidade e legalidade dos processos licitatórios, bem assim o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XII-              Propor normas e procedimentos de controle para a correção e prevenção de falhas ou omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público e avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;

XIII-            Assessorar, em sua área de competência, os órgãos e entidades no desempenho de suas funções, por meio de treinamentos, capacitações, bem assim orientações e expedição de atos normativos concernentes ao aprimoramento do Sistema de Controle Interno a serem observados pelos órgãos da administração municipal quanto à aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle;

XIV-            Realizar auditoria interna e de atividades de controle, com metodologia e programação próprias, nos diversos processos e sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, para medir o padrão de efetividade, eficiência e eficácia como também avaliar a política de gerenciamento de riscos no controle interno e a observância, pelas unidades componentes do Sistema de

Controle Interno, aos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente;

XV-              Expedir recomendações aos servidores públicos dos órgãos da Administração

Municipal, sempre que se fizer necessário;

XVI-            Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;

XVII-         Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

XVIII-       Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administração;

XIX-            Acompanhar, controlar e promover melhorias quanto à qualidade das informações constantes do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Flexeiras;

XX-              Garantir a transparência das informações públicas municipais, dando cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso às Informações Públicas) ou a que vier a lhe substituir;

XXI-            Realizar os serviços de Ouvidoria no Município de Flexeiras, bem assim difundir os direitos individuais e de cidadania;

XXII-         Desempenhar outras competências correlatas

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Controladoria Geral do  Município a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão: 

01 (um) cargo de Controlador Geral, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Auditor de Controle Interno, padrão CC-3;

01 (um) cargo de Diretor de Transparência Pública e Ouvidoria, padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.11 A Secretaria Municipal de Articulação Política, absorverá todas as atividades inerentes às suas finalidades, com status de Secretaria Municipal.

 

Art.12 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Articulação Política, compartilhará da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Admistração.

 

Art.13 Compete a Secretaria Municipal de Articulação Política:

 

I        - Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

II      - Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos

governamentais, administração empresarial e público em geral;

III   - Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;

IV   - Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;

V      - Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;

VI   - Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos programas e projetos;

VII               - Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados das ações do Governo Municipal;

VIII            - Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;

IX   - Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas;

X      - Fomentar nos diversos órgãos municipais a prática da gestão democrática; e, XI - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Articulação Política e Integração a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2;

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.14 O Escritório de representação do município de Flexeiras em Maceió/AL, absorverá todas as atividades inerentes às suas finalidades, com status de Secretaria Municipal.

 

Art.15 No presente exercício, o escritório de representação do município de Flexeiras em Maceió/AL usará da dotação orçamentária própria.

 

Art.16 Compete ao escritório de representação do município de Flexeiras em Maceió/AL:

 

I        - representar o município de Flexeiras junto a órgãos públicos e entidades privadas com sede em Maceió/AL;

II      - organizar e manter acervo de informações e dados sobre instituições públicas e privadas, economia, planos e programas governamentais e outros aspectos da vida do Município de Flexeiras que possam interessar à promoção e atração de investimentos;

III   - prestar apoio logístico, administrativo e técnico às autoridades municipais presentes na

cidade de Maceió a serviço dos órgãos ou entidades que dirijam ou representem; IV - cumprir encargos e missões determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa do escritório de representação do município de Flexeiras em Maceió/AL a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Diretor de Representação, padrão CC-2; 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art. 17 A direção do Escritório de Representação do Município de Flexeiras, será exercida pelo Diretor de Representação.

 

Parágrafo único. Compete ao Diretor de Representação:

I                       - assessorar o prefeito municipal em assuntos relacionados com a área de atuação do Escritório de representação;

II                     - dirigir as atividades técnicas e administrativas do Escritório de representação, praticando todos os atos inerentes a sua gestão; III - baixar portarias e ordens de serviços;

IV - aplicar penas disciplinares de sua alçada; V - autorizar despesas, nos limites de sua competência.

 

Art.18 A Secretaria Municipal de Administração e Controle, desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades e as demais.

 

Art.19 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Administração e Controle usará da dotação orçamentária própria.

 

              Art.20  Compete  à  Secretaria  Municipal  de  Administração e Controle do Município:

 

I        - responder pelo comando das atividades relacionadas aos recursos humanos, materiais e aos

sistemas de informação vinculados ao Poder Executivo Municipal;

II     - assessorar o Chefe do Poder Executivo na área administrativa;

III  - direcionar o trabalho das unidades sob seu comando no sentido de realizar os objetivos propostos pelo Poder Executivo Municipal, provendo os recursos necessários à função prestacional do governo municipal;

IV  – planejar, executar e avaliar a política de desenvolvimento dos recursos humanos;

V     – elaborar folhas de pagamento e efetuar o recolhimento das contribuições sociais, VI – recrutar pessoal por meio de concurso público e efetuar o provimento, bem como a avaliação de desempenho;

VII               – tomar providências em casos de cometimento de ilícitos por parte dos servidores, apurando-as por meio de sindicâncias e processos administrativos;

VIII            – avaliar e orientar a gestão de materiais visando à racionalidade no uso de bens e serviços para obter a melhor relação custo/benefício;

IX                  – executar as ações de planejamento, compra, armazenamento e distribuição dos bens e serviços; 

X                     – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de novas tecnologias de informação e de sistemas operacionais, bem como planejar e desenvolver as estratégias necessárias à incorporação de novas tecnologias;

XI                  – controlar a movimentação de papéis e documentos por meio de protocolos e manter em ordem os arquivos administrativos, orientando os servidores com funções administrativas; XII – gerenciar os contratos de prestação de serviços na área de sistemas relacionados à tecnologia de informação garantindo sua adequação às necessidades da administração municipal;

XIII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo. 

 

Art.21 A Secretaria Municipal de Administração e Controle compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Departamento de Gestão de Pessoal e Patrimônio; a) Coordenadoria de Recursos Humanos;

b)                  Coordenadoria da Folha de Pagamento.

c)                   Coordenadoria de Material e Patrimônio

d)                  Gerência do Almoxarifado Central.

 

II - Departamento de Gestão Administrativa;

a)                       Coordenadoria de Contratos e Convênios;

a.1   – Gestor Municipal de Convênios

b)                      Coordenadoria de Licitações;

b.1  - Pregoeiro

c)                       Coordenadoria de Compras.

d)                      Coordenadoria de Protocolo e Arquivo;

d.1  – Gerência de Protocolo;

d.2  – Gerência de Arquivo.

 

III – Departamento de Transportes.

a)                       Coordenadoria de manutenção de veículos e máquinas;

b)                      Coordenadoria de abastecimento de veículos e máquinas.

 

IV – Departamento de Gestão Rural;

a)                      Coordenadoria de Povoados e Vilas;

b)                     Coordenadoria de Assentamentos.

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Controle a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2;

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.22 A Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, incoporará a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, e passa a se chamar “Secretaria Municipal de Finanças, Panejamento e Orçamento”, que desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades e as demais.

 

Art.23 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento usará da dotação orçamentária própria.

 

Art.24 Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamemto e Orçamento:

 

I                       - Superintender, controlar e fiscalizar a execução financeira do orçamento e dos créditos adicionais;

II                     - Gerir as disponibilidades de caixa da Prefeitura e efetuar o pagamento de despesas de sua competência;

III                  - Dirigir e controlar os serviços da dívida pública, interna e externa, fundada e flutuante; IV - Promover a arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas municipais, fiscalizando e acompanhando a sua cobrança; V - Realizar a cobrança administrativa da Dívida Ativa;

VI        - Encaminhar as informações e certidões à Procuradoria Geral do Município para promover a execução judicial da Dívida Ativa;

VII     - Promover a orientação do contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais;

VIII  - Elaborar e atualizar o Cadastro técnico do Município;

IX        - Participar, através de processos georeferenciais, da integração de cadastro alfanuméricos,

protocolos, informações geográficas e outros, no âmbito de sua competência; X - Executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

Art.25 A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I -Departamento de Tributos;

a)     Coordenadoria de Cadastro e Avaliação Imobiliária;

b)    Coordenadoria de Tributos;

c)     Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização.

 

II - Departamento de Contabilidade;

a)    Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas;

b)   Coordenadoria de Controle de execução Orçamentária;

 

III – Tesouraria;

 

V -  Departamento de Planejamento e Orçamento;

a)        Coordenadoria de Estudos e Pesquisas;

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.26 A Secretaria Municipal de Obras e Infra-Estrutura, incoporará a Secretaria Municipal de Urbanismo, Saneamento e Serviços Públicos, e passa a se chamar “Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo”, que desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades e as demais.

 

Art.27 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo usará das dotações orçamentárias das que lhe deu origem.

 

Art.28 Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo:

 

I  - Promover a elaboração de planos e projetos relativos a obras públicas municipais;

II                     - Executar programas de reforma, conservação e v i g i l a n c i a de logradouros e unidades públicas;

III                  - Construir, reformar e conservar a malha viária urbana e de centros micro-urbanos do município;

IV                  – Promover a reforma urbana, através do  incentivo à implantação de loteamentos urbanos; V - Coordenar e executar as atividades de limpeza pública da cidade, coleta e destinação final de resíduos;

VI                  - Manter os serviços públicos municipais de abastecimento, urbanização,  saneamento e iluminação pública, incluindo redes coletoras, ligações domiciliares, estações de tratamento e drenagem pluvial;

VII               - Construir, manter e conservar logradouros públicos como parques, jardins, ruas avenidas e necrópoles;

VIII            - A execução de planos de arborização em vias e logradouros públicos, bem como dos serviços de poda, plantio e conservação de espécies vegetais, conforme a orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Promover a construção e  a conservação das estradas vicinais do município de Flexeiras; IX - A administração do cemitério municipal e a regulamentação e fiscalização dos serviços funerários;

X     - A execução e manutenção de serviços de saneamento básico, 

XI  - A execução da política organizacional do mercado e da feira livre;

XII               - Coordenadoria, organização e          manutenção     do Mercado público municipal; o desempenho de outras competências afins.

 

 

Art.29 A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I                       – Departamento de Estradas e Rodagens;  a) Coordenadoria de máquinas pesadas;

II                    - Departamento de Obras e Conservação. a) Coordenadoria de Fiscalização;

a.1                – Gerência de Fiscalização de Obras;

a.2                – Gerência de Fiscalização de Posturas.

 

III                 – Departamento de Engenharia e Arquitetura; a) Coordenadoria de Engenharia;

b) Coordenadoria de Arquitetura;

 

IV – Departamento de Serviços Públicos:

a)         Coordenadoria de Conservação de Logradouros;

b)        Coordenadoria de Limpeza Urbana;

c)         Coordenadoria de Iluminação Pública;

d)        Coordenadoria de Mercados, Matadouros e Feiras;

e)         Coordenadoria de Cemitérios;

f)          Coordenadoria de Praças, Parques e Jardins.

g)         Coordenadoria de Saneamento Básico.

 

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3; 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.30 A Secretaria Municipal de Cultura, que desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades.

 

Art.31 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Cultura usará da dotação orçamentária própria.

 

Art.32 Compete à Secretaria Municipal de Cultura:

 

I - preservar as várias memórias do passado e a identidade cultural de Flexeiras; II - democratizar os bens culturais como direito de cidadania;

III  - valorizar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

IV  - incentivar à criação artística e o caráter pedagógico da cultura como elemento civilizatório;

V     - valorizar a diversidade cultural do município;

VI  - elaborar, implantar e avaliar o plano municipal de cultura;

VII               - integrar programas e projetos culturais com atividades sociais, econômicas, turísticas e de lazer realizadas no município e na região; 

VIII            - conduzir as políticas municipais de cultura, integrando as ações da Secretaria com as atividades desenvolvidas por outros setores sociais que no seu conjunto realizam direitos fundamentais da população;

IX– manter em funcionamento equipamentos culturais;

X - elaborar projetos de interesse da cultura visando captar recursos por meio de convênios. XI – organizar os eventos realizados por todas as áreas do Poder Público Municipal, inclusive aqueles realizados em parceria com a iniciativa privada;

XII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art.33 A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I – Departamento de Promoções Culturais; a) Coordenadoria da Banda de Fanfarra;

b)         Coordenadoria de Memória e Formação Cultural;

c)          Coordenadoria de Artes e Literatura.

 

II – Departamento de Eventos.

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3; 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.34 A Secretaria Municipal de Educação, que desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades.

 

Art.35 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Educação usará da dotação orçamentária própria.

 

Art.36 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I        - formular, coordenar e avaliar políticas e estratégias educacionais para o sistema municipal de ensino;

II     - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de

ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

III  - coordenar o processo de planejamento educacional do município;

IV  - propor princípios, diretrizes e normas para o sistema municipal de ensino e a organização administrativa, didática e disciplinar das escolas municipais, observada a metodologia do planejamento dialógico; 

V     - coordenar a elaboração, implantação, acompanhamento e avaliação do plano municipal de educação;

VI  - definir indicadores para o acompanhamento e a avaliação do desempenho das unidades que compõem o sistema municipal de ensino;

VII               - promover o desenvolvimento de projetos educacionais adequados à política formulada pela Secretaria;

VIII            - promover estudos visando o aperfeiçoamento do desempenho do sistema municipal de ensino e o incentivo ao processo de integração escola e comunidade;

IX  - articular de forma permanente as unidades que compõem o sistema municipal de ensino; X - coordenar a elaboração e execução do orçamento da área da educação, visando à adequada alocação de recursos vinculados legalmente para a manutenção e desenvolvimento do ensino; XI - articular ações voltadas à captação de recursos para o financiamento da área educacional; XII - promover o uso de tecnologia educacional visando à elevação do nível de eficiência e eficácia do sistema municipal de ensino;

XIII        – articular-se de forma permanente com o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e entidades voltados à atuação na área educacional do município, bem como com o Estado e a União;

XIV        - promover de forma permanente a formação e o desenvolvimento dos profissionais de educação do município;

XV           - promover de intercâmbio com órgãos e instituições, com vistas à definição ou implantação de políticas públicas e ações na área educacional do município;

XVI        – atuar junto aos demais órgãos municipais para o desenvolvimento de ações para o

atendimento e a proteção da criança e do adolescente;

XVII     - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;

XVIII  – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e o ensino fundamental;

XIX        - coordenar e controlar os programas de merenda e de transporte escolar;

XX           - promover e manter programas de alfabetização de adultos; 

XXI        - planejar, acompanhar e avaliar as necessidades de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros necessários ao funcionamento da educação no município; XXII - elaborar projetos de interesse da educação municipal visando captar recursos por meio de convênios.

XXIII - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art.37 A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I.                   Assessoria de Planejamento

II.               Diretoria Administrativa e Financeira a)     Coordenadoria de Alimentação Escolar

               b)        Coordenadoria de Transporte Escolar

d)                 Coordenadoria de Infraestrutura e Patrimônio;

e)                  Coordenadoria de Almoxarifado;

f)                   Coordenadoria de Tecnologia da Informação e comunicação;

g)                  Coordenadoria de administração interna.

 

               III.      Diretoria de Gestão de Pessoas.

              a)         Coordenadoria de Recursos Humanos da Educação.

 

               IV.      Diretoria de Ensino.

a)                  Coordenadoria de Educação Infantil;

b)                 Coordenadoria do Ensino Fundamental Anos Iniciais;

c)                  Coordenadoria do Ensino Fundamental Anos Finais;

d)                 Coordenadoria de Educação Inclusiva;

e)                  Coordenadoria de Educação do Campo;

f)                   Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos;

g)                  Coordenadoria de Normatização e Legislação Educacional.

 

               V.        Administração de Unidades Escolares e Creches Municipais;

 

a)                  Diretoria Escolar;

b)                 Secretaria Escolar;

c)                  Diretoria de Creche;

d)                 Secretaria de Creche.

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2;

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 10 (dez) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.38 A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades.

 

Art.39 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer usará da dotação orçamentária própria.

 

Art.40 Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

 

I             – conduzir a política municipal de esporte, integrando as ações da Secretaria Municipal com as demais ações sociais desenvolvidas da administração municipal como função essencial de garantia da qualidade de vida da população do município;

II           – incentivar as práticas esportivas nos seus aspectos pedagógicos, como elemento civilizatório;

III        – desenvolver e difundir a prática do esporte e da educação física;

IV        – propiciar e estender os benefícios da prática do desporto e da educação física a todas as camadas da população;

V           – adotar medidas para estimular e incentivar o desenvolvimento de empreendimentos empresariais relacionados com o desporto;

VI        – integrar as atividades de esporte desenvolvidas pela Secretaria Municipal com programas e projetos direcionados à proteção da infância, da adolescência e da juventude;

VII     – manter cursos de formação nas várias áreas esportivas, propiciando às crianças e aos

adolescentes o desenvolvimento de seus talentos na área esportiva;

VIII  – administrar e zelar pelo patrimônio das praças esportivas;

IX        – promover e incentivar o exercício saudável de esportes para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;

X           – orientar o planejamento estratégico e participativo das atividades esportivas no município;

XI        – elaborar, implantar e avaliar o plano municipal de esporte;

XII     – promover o desenvolvimento social de crianças, adolescentes e jovens por meio do esporte e da atividade física;

XIII  – sistematizar os levantamentos e a atualização dos dados e informações de interesse para o desenvolvimento do esporte no município, subsidiando a área de elaboração de projetos na área do esporte.

XIV  – integrar programas e projetos esportivos com atividades sociais, econômicas e culturais realizadas no município e na região;

XV     – atuar e incentivar a prática de esportes de alto rendimento;

XVI  – formular e executar, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades esportivas e de lazer para jovens e a população em geral;

XVII          – buscar recursos financeiros em outras instâncias de Governo para incrementar as ações da Secretaria;

XVIII       – realizar atividades socioculturais de lazer, mediante a utilização dos espaços disponíveis;

XIX  - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art.41 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I – Departamento de Esportes e Lazer;

a)                                     Coordenadoria de Esporte Amador;

a.1  - Gerência do Estádio Municipal.

a.2  - Gerência do Ginásio Municipal.

a.3  - Gerência de Esportes da Zona Rural.

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.42 A Secretaria Municipal de Turismo, incoporará a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, e passa a se chamar “Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio”, que desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades e as demais.

 

Art.43 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio usará da dotação orçamentária própria.

 

Art.44 Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio:

 

I     - Planejar, apoiar e coordenar uma política de apoio ao turismo, centrada nas tradições populares do Município;

II  - Promover o incentivo e o desenvolvimento do turismo no município

III                  - Definir uma política de promoção dos pontos turísticos ecológicos existentes no município;

IV                  - promover o turismo como importante vocação econômica do município, dando a este setor a infraestrutura pública necessária ao seu desenvolvimento;

V  - fomentar a conscientização, sensibilização, estímulo e capacitação dos vários agentes de desenvolvimento do turismo no município;

VI                  - garantir a participação da comunidade na gestão do turismo, permitindo que ela seja a protagonista nas decisões sobre seus próprios recursos;

VII               - fortalecer a importância e a dimensão do turismo como gerador de emprego e renda no município;

VIII            - promover a visão do turismo como fato gerador de crescimento econômico em harmonia com a preservação e a manutenção do patrimônio ambiental, histórico e de herança cultural;

IX                  - buscar o desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os demais municípios da região;

X  - orientar, estimular e auxiliar as atividades desenvolvidas por entidades públicas e privadas que possam influir no incremento dos setores comercial, industrial do Município;

XI                  - promover o fomento industrial, comercial e dos serviços de orientação e controle de instalações industriais, comerciais, comércio transitório e serviços, da realização de estudos e pesquisas, e de colaboração com órgãos e entidades federais e estaduais, no âmbito de sua competência;

XII               - executar as políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais e de prestação de serviços, de sentido econômico para o Município;

XIII            - orientar e coordenar as atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;

XIV            - promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico do Município; XV - interagir com os municípios da região visando a concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial as relacionadas às cadeias produtivas;

XVI        - fomentar a assistência, o apoio e o incentivo à promoção de eventos capazes de contribuir para a divulgação do Município, para a criação de negócios e desenvolvimento de empreendimentos e para o crescimento econômico local e regional em sintonia com as

Secretarias afins;

XVII     - desenvolver e apoiar projetos de economia solidária;

XVIII  - apoiar e incentivar o turismo de eventos e negócios

XIX        - incentivar o desenvolvimento de arranjos produtivos locais;

XX           - coordenar o programa de incubação de empresas, bem como a administração da Incubadora Empresarial;

XXI        - estabelecer incentivo e apoio ao microcrédito;

XXII     - desenvolver ações para fomentar o empreendedorismo local;

XXIII  - formular, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao desenvolvimento econômico do Município;

XXIV  - promover a melhoria da qualidade do atendimento nos estabelecimentos comerciais e de serviços;

XXV     - expor e divulgar produtos e serviços de Flexeiras;

 

Art.45 A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Departamento de desenvolvimento Econômico; a) Coordenadoria de Turismo;

b)   Coordenadoria de Fomento econômico.

c)    Coordenadoria de Apoio a empreendedores.

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2;

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.46 A Secretaria Municipal de Saúde, desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades.

 

Art.47 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Saúde usará da dotação orçamentária própria.

 

Art.48 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I        - formular, propor, executar e avaliar no nível local e sob direção única, a política municipal de saúde;

II     - assegurar meios e formas para a execução da Política Municipal de Saúde por meio de profissionais, equipamentos, instalações, materiais e sistemas de organização do trabalho nas unidades de saúde;

III  - exercer a regulação do Sistema Municipal de Saúde, por meio da definição, acompanhamento e avaliação de normas, padrões e critérios de excelência para a gestão e funcionamento dos serviços de saúde voltados para a qualidade da atenção e satisfação do usuário;

IV  - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Município;

V     - definir instrumentos, parâmetros e mecanismos para acompanhar e avaliar o Sistema Único de Saúde – SUS no Município, em acordo com as diretrizes definidas pela política nacional de

saúde, pela política estadual de saúde e pela política municipal de saúde;

VI  - organizar e coordenar o sistema de informação em saúde;

VII               - identificar, analisar e intervir na situação dos fatores envolvidos no processo de saúde e doença, monitorando e avaliando, permanentemente, a situação da saúde no Município; VIII - pactuar as ações de saúde a serem desenvolvidas pelo município nas instâncias de planejamento do SUS e os valores para os tetos financeiros do município;

IX                  - articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, bem como com organizações não governamentais para a elaboração e condução de projetos setoriais, intersetoriais e de promoção da saúde; 

X                     - definir e executar uma política de formação e educação permanente para os trabalhadores da saúde, diretamente ou em articulação com instituições de ensino em saúde e demais instâncias do SUS;

XI                  - coordenar a elaboração de propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria de Saúde, bem como do Plano Municipal de Saúde e do Relatório de Gestão Municipal e demais instrumentos e normatizações necessárias ao planejamento municipal da saúde;

XII               - executar, controlar e avaliar as ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, controle de zoonoses, saúde ambiental, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador, referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

XIII            - participar da formulação da política de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente;

XIV            - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XV               - criar grupos de trabalho para estudo de temas específicos referentes à operacionalização do SUS no município;

XVI            - divulgar as ações por meio dos diversos mecanismos de comunicação social, em especial junto ao Conselho Municipal de Saúde;

XVII          - fomentar a participação da população nas discussões sobre a Política Municipal de Saúde e o controle social da saúde;

XVIII       - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art.49 A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I         - Assessoria de Planejamento;

 

II     - Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria:

 

III  - Departamento de Atenção Básica de Saúde:

a)         Coordenadoria de Saúde Bucal.

b)        Coordenadoria de Assistência farmacêutica

c)         Coordenadoria do Programa Saúde da Família;

d)        Gerência Administrativa da USF 1

e)         Gerência Administrativa da USF 2

f)          Gerência Administrativa da USF 3

g)         Gerência Administrativa da USF 4

h)        Gerência Administrativa da USF 5

 

IV  - Departamento de Administração do Laboratório Municipal

 

V     - Departamento de Vigilância à Saúde;

a)     Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica

b)    Gerência de Endemias;

c)     Gerência de Imunização.

d)    Coordenadoria de Vigilância alimentar e Nutricional;

e)     Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental

f)     Coordenadoria de Promoção à Saúde

g)    Coordenadoria de Vigilância à Saúde do Trabalhador;

 

VI - Departamento de Administração Interna: a) Coordenadoria de Recursos humanos;

b)   Coordenadoria de Contabilidade;

c)    Gerência da Rede de Informática;

 

VII - Departamento Administrativo da Unidade Mista de Saúde Elpídio Cavalcante de Albuquerque -UMSECA

a)    Diretoria Médica;

b)   Diretoria de Enfermagem;

c)    Gerência de controle de medicamentos e insumos;

d)   Gerência de transportes;

e)    Gerência de segurança e vigilância patrimonial.

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.50 A Secretaria Municipal da Assistência Social, desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades.

 

Art.51 No presente exercício, a Secretaria Municipal da Assistência Social usará da dotação orçamentária própria.

 

Art.52 Compete à Secretaria de Municipal da Assistência Social dentre outras:

 

I                       - coordenar o sistema único de assistência social no município, em conformidade com a política nacional de assistência social vigente;

II                     - promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais básica e especial de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades sociais do público alvo da assistência social, conforme preconiza a lei orgânica da assistência social e a política nacional de assistência social;

III                  - organizar os serviços, programas, projetos e benefícios, de forma descentralizada, por meio do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS, Equipe de Proteção Social Especial e da rede prestadora de serviços socioassistenciais;

IV                  - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na família, a convivênciafamiliar e comunitária;

V                     - garantir estrutura e assessoria aos conselhos municipais afetos a política de assistência e desenvolvimento social;

VI                  - produzir informações e subsidiar os conselhos de assistência social e os conselhos afetos; VII - realizar a vigilância socioassistencial mediante a produção e sistematização de dados do diagnóstico municipal das vulnerabilidades e situações de risco dos usuários, assim como a vigilância socioassistencial mediante o monitoramento físico financeiro com enfoque no padrão de qualidade dos serviços socioassistenciais públicos e os executados pela rede socioassistencial não governamental;

VIII  - elaborar o plano municipal de assistência social;

IX        - elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Assistência e

Desenvolvimento Social: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária, lei orçamentária anual, em parceria com os setores responsáveis, garantindo-se a participação do Conselho Municipal de Assistência Social;

X           - definir padrão de qualidade, a partir das regulações vigentes, formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais de âmbito local; XI - articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal com vistas à inclusão dos destinatários da política de assistência social;

XII               - executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social, respeitando as diretrizes preconizadas pela política nacional de assistência social: comando único das ações, participação da população, primazia da responsabilidade do Estado e centralidade na família; e os princípios: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, respeito à dignidade do cidadão, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, dos critérios para sua concessão e controle das ações, com o envolvimento e articulação do Conselho Municipal de Assistência

Social, e demais conselhos afetos; 

XIII            - implementar as ordens e determinações judiciais relacionadas ao cumprimento de penas, suas alternativas e medidas socioeducativas;

XIV            - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art.53  A Secretaria Municipal da Assistência Social compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I - Departamento de Gestão do SUAS;

a)    Coordenadoria de Programas e Projetos do SUAS

b)   Coordenadoria dos Benefícios Assistenciais (BPC, Benefícios Eventuais)

c)    Coordenadoria da Vigilância Socioassistencial e Monitoramento do SUAS

d)   Coordenadoria da Gestão do Trabalho do SUAS

e)    Coordenadoria de Capacitação e Educação Permanente dos Trabalhadores do SUAS

f)     Coordenadoria de Regulação do SUAS

 

II - Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS; a) Coordenadoria de Planejamento e Orçamento

b)   Coordenadoria Financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

c)    Coordenadoria de Convênios e Prestações de Contas

 

III - Departamento de Proteção Social Básica; a) Supervisoria do Programa Criança Feliz

b)   Coordenadoria do CRAS

c)    Coordenadoria do Cadastro Único para Programas Sociais

d)   Coordenadoria do Programa PAA Leite e PAA Alimentos

 

IV - Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; a) Coordenadoria do CREAS

b)   Coordenadoria do Enfrentamento ao Trabalho Infantil

c)    Coordenadoria de Abordagem a População em Situação de Rua

d)   Coordenadoria de Medidas Socioeducativas, LA e PSC

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Assistência Social a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.54 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades.

 

Art.55 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca usará dotação orçamentária própria.

 

Art.56 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca entre outras atribuições:

 

I                       - assessorar o Prefeito Municipal na formulação e execução de políticas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e Pesca;

II                     - estabelecer metas para a integração dos programas municipais de apoio à agricultura em articulação com os programas do Estado e da União; III - divulgar as potencialidades agrícolas do município;

IV                  - articular-se com órgãos e entidades nacionais, com vistas ao desenvolvimento e ao apoio às atividades agrícola do município;

V                     - apoiar as pequenas unidades de produção agrícola e agropecuária por meio da assistência técnica e da mediação entre os agricultores e os órgãos que operam os financiamentos públicos para a área;

VI                  - promover e participar de eventos com o propósito de divulgar as potencialidades do município na área agrícola;

VII               - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e outros, visando à modernização e à melhoria da qualidade de vida do homem do campo;

VIII            - elaborar projetos ou programas em parceria com os órgãos de fomento à atividade agropecuária, nas esferas de governo estadual e federal;

IX                  - promover a realização de estudos, visando ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, de abastecimento e da agricultura no município, promovendo a integração da economia local e regional;

X                     - articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e a implantação de programas e projetos nas áreas de agricultura, pecuária e Pesca;

XI                  - selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no município;

XII               - promover, em articulação com outros órgãos públicos e privados, a execução de medidas visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a produção agrícola, abastecimento e inspeção;

XXI - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art.57 A Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Pesca compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I            – Departamento de Desenvolvimento Rural; a) Coordenadoria de Máquinas e equipamentos;

b)    Coordenadoria de Fiscalização e inspeção sanitária;

c)     Coordenadoria de Assistência Técnica e Projetos.

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3; 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 02 (dois) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.58 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades.

 

Art.59 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente entre outras atribuições:

 

I                       - planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no município definindo critérios para conter a degradação e a poluição ambiental; 

II                     - manter relações e contatos visando à cooperação técnico-científica com órgãos e entidades ligados ao meio ambiente, do governo federal, do estado e de outros organismos e entidades nacionais e internacionais;

III                  - estabelecer com os órgãos federais e estaduais de proteção ambiental critérios visando à otimização da ação de defesa do meio ambiente no município;

IV                  - desenvolver e propor programas de educação ambiental, visando à mudança de comportamento em relação à preservação do meio ambiente;

V                     - desenvolver em conjunto com outros órgãos municipais projetos de paisagismo para vias, parques e jardins, visando garantir a preservação e a boa adequação à política de meio ambiente e sustentabilidade do município;

VI                  - desenvolver projetos e programas de reciclagem de materiais e de lixo público e industrial, com o apoio do poder público e da iniciativa privada;

VII               - coordenar o intercâmbio e cooperação entre o município, as outras cidades da região, órgãos estaduais, organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, no interesse do meio ambiente e da sustentabilidade;

VIII            – auxiliar associações municipais, integrando-as na vida políticoadministrativa do Município;

IX                  - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art.60 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I – Departamento de Gestão Ambiental;

a) Coordenadoria de Controle e Fiscalização; 

b) Coordenadoria de Educação Ambiental.

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.61. Fica criada a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos que desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades e as demais.

 

Art.62 No presente exercício, Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos, compartilhará da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Admistração.

 

Art.63 Compete Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos entre outras atribuições:

 

I                       - formular políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos humanos e da cidadania, mediante atuação articulada com órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

II                     - elaborar e coordenar a política municipal de direitos humanos, observando as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

III                  - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos humanos no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais quanto por organizações da sociedade civil;

IV                  - elaborar projetos e programas que promovam a constituição de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a valorização da diversidade;

V                     - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social, nas áreas afetas às suas atribuições.

 

Art.64 A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I – Departamento de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos a) Assessoria Jurídica

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 02 (dois) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.65 A Secretaria Municipal de Comunicação Social, desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades e as demais.

 

Art.66 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Comunicação Social usará da dotação orçamentária própria.

 

Art.67 Compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social:

 

I        – desenvolver, propor e implantar a política de comunicação social do município;

II     – criar e implantar planos de comunicação e marketing institucional;

III  - cuidar da publicidade dos atos oficiais;

IV  - promover o relacionamento entre os órgãos do governo municipal e a imprensa local e regional;

V     - produzir releases e demais materiais destinados à publicação de matérias e reportagens sobre as ações do governo municipal na imprensa local e regional;

VI  - elaborar os editoriais com conteúdos importantes à formação da opinião pública sobre os assuntos de interesse do município;

VII               - registrar fotograficamente todos os eventos realizados pelo município, arquivando-os para compor os registros históricos do município;

VIII            - atuar como interlocutor nos assuntos relacionados com a imprensa, desenvolvendo uma relação de confiança com os veículos de comunicação;

IX  - selecionar o noticiário de interesse do Executivo Municipal por meio de clippings diários com a finalidade de oferecer ao Prefeito e demais agentes políticos municipais leituras dirigidas dos jornais diários, revistas, sites e outros meios de comunicação disponíveis no município; X - analisar e informar o Prefeito sobre as notícias veiculadas e com ele decidir sobre manifestações e esclarecimentos públicos necessários;

XI                  - cuidar do agendamento de entrevistas do Prefeito e acompanhá-lo em atos e eventos públicos para mediar sua relação com a imprensa e interlocutores sociais; 

XII               - supervisionar e controlar a publicidade institucional dos órgãos e das unidades da Prefeitura Municipal;

XIII            - esclarecer, sempre que necessário, por meio de notas e comunicados oficiais, sobre notícias veiculadas envolvendo o município ou a administração municipal;

XIV            - realizar pesquisas de opinião pública para subsidiar o Chefe do Poder Executivo e as Secretarias Municipais;

XV               - criar padrões de identidade gráfica e visual em todas as unidades da administração pública municipal;

XVI            - manter e atualizar a página institucional do Poder Executivo Municipal na internet e gerenciar as redes sociais;

XVII          – assistir diretamente ao Prefeito no seu relacionamento com a imprensa e a sociedade civil;

XVIII       - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art.68 A Secretaria Municipal de Comunicação Social compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I       – Assessoria de Comunicação;

II    – Departamento Geral de Comunicação;

a)     Coordenadoria de Criação, Propaganda e Divulgação;

b)    Coordenadoria de Relações Públicas;

c)     Coordenadoria de Internet e Novas Mídias;

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação Social a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3;  01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.69 A Secretaria Municipal de Habitação, desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades e as demais.

 

Art.70 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Habitação usará dotação orçamentária própria.

 

Art.71 Compete à Secretaria Municipal de Habitação:

 

I – mobilizar a sociedade no sentido de viabilizar a execução de projetos de habitação popular; II – identificar e tornar disponíveis terrenos para a construção de casas populares destinadas à população mais carente do Município;

III  – promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de casas populares;

IV  – promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;

V     – apoiar as famílias de baixa renda na auto-construção de suas habitações e na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas, através de orientação técnica e do estabelecimento de facilidades para obtenção de material básico de construção;

VI  – estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;

VII               – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo

 

Art.72 A Secretaria Municipal de Habitação compõe-se das seguintes unidades de serviço, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I      – Departamento Técnico e Projetos Habitacionais;

 

II  – Departamento Administrativo: 

a) Coordenadoria Administrativa e Cadastral;

 

Parágrafo único. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Habitação a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2; 

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3; 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Art.73 A Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Institucional, desenvolverá todas as atividades inerentes às suas finalidades e as demais.

 

Art.74 No presente exercício, a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Institucional usará dotação orçamentária própria.

 

Art.75 Compete à Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Institucional:

 

I                       - O planejamento, organização, promoção, fiscalização dos serviços de sinalização, trânsito e tráfego em conjunto com órgãos estaduais competentes;

II                     - Controle dos serviços de transporte público e da circulação viária do município bem como a regulamentação das concessões, permissões ou autorizações para transporte remunerado, individual ou coletivo, de passageiros

III                  - Cabe ainda à secretaria coordenar a guarda patrimonial dos bens públicos e a proteção comunitária através de ações conjuntas e articuladas com os órgãos responsáveis pela segurança pública, além de realizar outras atividades correlatas. IV - Promover a vigilância e guarda dos prédios públicos municipais;

V                     - Zelar pela ordem pública e pela incolumidade das pessoas e do patrimônio, planejando, implantando e avaliando programas e projetos para a gestão da defesa social;

VI                  - Assistir e assessorar a Prefeita Municipal na formulação de diretrizes da política Municipal de defesa social e mobilidade urbana, garantindo e mantendo a ordem e a defesa social; VII - Coordenar a atuação dos servidores públicos responsáveis pela guarda e vigilância do Município.

VIII            - Prestar auxílio necessário às forças policiais dentro dos limites do município, bem como, a municípios circunvizinhos, em caso de convênio ou consórcio.

IX                  - exercer outras atribuições compatíveis com a natureza da função do órgão e as demais que forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art.76 A Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

 

I – Departamento de Transporte e Trânsito;

 

a)    Coordenadoria de Transporte;

b)   Coordenadoria de Trânsito;

 

II     - Departamento de Vigilância Patrimonial e Controle Urbano; a) Chefia de Vigilantes Municipais;

 

III  – Guarda Civil Municipal.

 

Art.77 Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública a que se refere o “caput” deste artigo os seguintes cargos de provimento em comissão:

 

01 (um) cargo de Secretário Municipal, padrão CC-2;

01 (um) cargo de Secretário Adjunto, padrão CC-3; 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete; padrão CC-3; 03 (três) cargos de Assessor Especial, padrão CC-8.

 

Parágrafo único. Os demais cargos que compõem a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública serão preenchidos por servidores públicos municipais concursados.

 

CAPÍTULO II GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

Art.79. A Guarda Civil Municipal de Flexeiras exercerá suas atividades em toda extensão do território do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.

 

Parágrafo único. A organização hierárquica operacional e técnica da Guarda Civil Municipal tem por principio a hierarquia e disciplina.

 

Art.80. Compete a Guarda Civil Municipal de Flexeiras:

 

I             - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II           - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III        - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV        - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V           - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI        - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII     - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do

Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII  - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX        - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X           - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI        - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII     - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV            - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV               - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI            - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII          - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;  XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

 

Art.81. A Guarda Civil Municipal de Flexeiras será composta, obedecendo à hierarquia da seguinte maneira:

 

01 (um) Comandante Geral da GCM, padrão CC-2

01 (um) Sub-Comandante Geral da GCM, padrão CC-4;

01 (um) Inspetór Geral da GCM, padrão CC-4; 01 (um) Corregedor Geral da GCM, padrão CC-4.

 

 

Art.82 Cada órgão ou Secretaria, em não havendo, deverá encaminhar a Chefe do Executivo proposta de regimento interno próprio, regulamentando seu funcionamento.

 

Art.83 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.84 Revogam-se todas as outras disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Flexeiras(AL), 11 de janeiro de 2021

Silvana Maria Cavalcante da Costa Pinto Prefeita