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Os pedidos de informação tem um prazo de até 20 dias para serem atendidos, que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, através dos meios eletrônicos ou endereço físico.
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08/02/2026 21:19:47 )